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Comunicado - Setor de Transportes

Publicado: Quarta, 30 de Janeiro de 2019, 16h44 | Última atualização em Quarta, 30 de Janeiro de 2019, 16h46 | Acessos: 197

Para: Comunidade Acadêmica do CDSA

Comunicamos à comunidade Acadêmica do CDSA que, a partir da sexta-feira, dia 01/02/2019, o Setor de Transportes do CDSA só receberá requisições de Transporte via Sistema Eletrônico de Informações (SEI) seguindo o Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, que dispõe sobre:

“adequação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional ao Processo Eletrônico Nacional (PEN), até outubro de 2017”.

Não obstante a Portaria nº 1.042, de 4 de novembro de 2015, do Ministério da Educação MEC que dispõe sobre:

“a implantação e o funcionamento do processo eletrônico no âmbito do Ministério da Educação”.

E ainda sim o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, no seu CAPÍTULO I, Seção II, que fala sobre os Principais Deveres do Servidor Público, Inciso XIV e alínea “q” que dispõe sobre:

“manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções”.

Em respeito às normas vigentes, só haverá UMA EXCEÇÃO: requisições dentro dos limites geográficos da cidade de Sumé – PB.

Hegilli Franklin de Sousa - Setor de Transportes do CDSA

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